Cármen Lúcia sinaliza cautelar até que ICMS da Educação de Minas vá ao plenário no STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia sinalizou a prefeitos de Minas, nesta quarta-feira (27 de novembro), que vai apresentar uma medida cautelar na ação que questiona a constitucionalidade da Lei do ICMS da Educação. A magistrada é a relatora do caso que tramita na Corte.

A medida tem caráter provisório e urgente e é concedida pelo juiz quando há risco de a demora na decisão de um processo causar danos irreparáveis ou de difícil reparação a uma das partes. Ela, no entanto, não informou quando tomará a decisão.

Aprovada pela Assembleia Legislativa em setembro de 2023, a Lei 24.431/2023 vem causando prejuízos às maiores cidades mineiras com a perda de arrecadação diante dos novos critérios de repasse de recursos. Isso porque as novas regras levam em conta a gestão escolar, o desempenho e o rendimento do aluno, mas desconsideram o número de estudantes matriculados na rede pública municipal.  

Cármen Lúcia se reuniu com os chefes do Executivo municipal de Betim, Contagem, Vespasiano (as três na Região Metropolitana de Belo Horizonte), Juiz de Fora (Zona da Mata) e Uberlândia (Triângulo Mineiro) em audiência no Salão Branco, no Palácio do STF. 

Ao reforçar os prejuízos causados pela norma em Betim, o prefeito Vittorio Medioli (sem partido) disse esperar que a decisão da ministra proíba a exclusão do critério que considera o número de alunos matriculados para o cálculo desse repasse. 
 
“A lei estadual esquece que toda a distribuição de recursos do Fundeb tem que ser ponderada pelo número de alunos, ou seja, faz diferença o município ter 50 alunos, como alguns em Minas têm, ou ter 150 mil. Se tira essa ponderação, uma cidade pode receber R$ 30 mil anualmente por aluno e a outra, R$ 10. E é isso que está acontecendo, com prejuízos para os municípios maiores”, explicou Vittorio.

Perdas milionárias forçam cortes em investimentos

Nos nove primeiros meses deste ano, as dez cidades que mais perderam com a nova lei do ICMS da Educação amargaram, juntas, um prejuízo de cerca de R$ 340,5 milhões, conforme balanço divulgado pelo município de Contagem. De acordo com a prefeita da cidade, Marília Campos (PT), Cármen Lúcia prometeu tomar a decisão de suspender os efeitos da lei até que a ação seja julgada em plenário pelos 11 ministros. 

“Ela falou que vai dar uma medida cautelar que, posteriormente, será apreciada pelo plenário”, informou a prefeita. A matéria ainda não tem data para entrar na pauta de votação. “Eu espero que ela recomende ou determine que a legislação em Minas Gerais [em relação ao ICMS da Educação] seja mudada”, disse Marília. Segundo relatório da Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem, o município deixou de arrecadar ao menos R$ 50,8 milhões somente entre janeiro e setembro de 2024.

Um levantamento realizado pela pasta mostra também que quase milhares de alunos das cidades mineiras mais populosas sofrem os prejuízos da mudança na legislação. “Na verdade, eu tive que tirar recursos de outras áreas, como R$ 20 milhões da Saúde, para suplementar o orçamento da Educação e conseguir pagar as contas. E parei de investir”, afirmou Marília. A Prefeitura de Contagem tem, atualmente, cerca de 58 mil alunos matriculados.