ICMS da Educação: prefeituras vão recorrer ao STF

Terminou sem acordo a audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (21) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para debater os critérios de distribuição do novo ICMS da Educação. O prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), não aceitaram a proposta feita pelo Estado e anunciaram que vão acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). 

De acordo com Marília, o governo de Romeu Zema (Novo) ofereceu incluir o número de estudantes de cada cidade em apenas dois dos quatro critérios de distribuição do imposto. A sugestão defendida por ela e pelo município de Betim para que o problema da perda de recurso fosse resolvido ao menos parcialmente era que fosse considerada a proporcionalidade dos estudantes em ao menos três de um total de quatro critérios de distribuição. 

Atualmente, a lei sancionada pelo governador não considera o número de alunos matriculados para fazer a divisão dos recursos do ICMS da Educação aos municípios. Desde o início do ano, a discrepância nos repasses vêm sendo questionada por prefeitos e só em janeiro, as cem cidades mais afetadas já acumularam, juntas, o prejuízo de R$ 85,5 milhões (valor bruto) por conta dos novos critérios de distribuição. 

“Nós queremos não apenas lutar para que tenhamos uma legislação com o princípio constitucional assegurado, mas que a gente tenha o critério da justiça assegurado, porque nós consideramos que essa legislação, que foi aprovada no Estado e foi sancionada pelo governador, ela é injusta com a maioria dos municípios e com a maioria dos estudantes de Minas Gerais”, avaliou a prefeita. 

Na mesma. Com a proposta do Estado, segundo Marília, pouco estaria sendo feito para as cidades mais populosas. De acordo com ela, no modelo sugerido por Romeu Zema, ao invés de a cidade perder R$ 87 milhões por ano com os novos critérios de distribuição, o município continuará tendo prejuízo de R$ 80 milhões. 

“O que estava sendo discutido era que se considerasse o número de alunos em pelo menos três critérios: desempenho escolar, rendimento escolar e atendimento da rede. O Estado só colocou dois critérios, insistimos para que fosse contemplado pelo menos mais um critério que é o desempenho escolar, que é, claro, não pode está desvinculado com o número de alunos que se tem. Mas o Estado não aceitou. Vamos, então, tentar na Justiça, no STF, para quem sabe a justiça será feita”, afirmou. 

Estratégia. Ainda segundo Marília, as prefeituras ainda irão avaliar se as cidades afetadas vão ingressar juntas ou separadamente na Justiça.

“Nós não podemos aceitar apenas um ganho de R$ 7 milhões e continuar perdendo R$ 80 milhões. É por isso que o município não aceita essa proposta de acordo que foi ofertada pelo Estado. Nós vamos entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e vamos ainda avaliar se vamos também entrar com ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça”, explicou Marília Campos.

Medioli: prejudica o aluno carente

O prefeito de Betim, Vittorio Medioli (sem partido), criticou a postura do Estado ao longo das negociações. Segundo ele, bastaria “o mínimo” de bom senso do Executivo para solucionar a questão. Assim como Contagem, a Prefeitura de Betim irá recorrer à Justiça. 

Para o prefeito, a proposta sugerida pelo Estado não traz impactos econômicos significativos para as prefeituras prejudicadas com o novo ICMS da Educação. Segundo ele, 70% dos estudantes estão concentrados nos municípios que mais perdem recursos.

“Municípios com 50 e 180 mil alunos são tratados do mesmo jeito. Fizeram avanços irrisórios e tentando defender o impossível. Quem perde R$ 80 milhões, perder R$ 79 milhões, que diferença faz? Nenhuma. O que está em jogo é a perda de 70% dos alunos, é um retrocesso monstruoso”, afirmou Medioli.

De acordo com o prefeito, a estimativa é que o prejuízo em Betim chegue a R$ 74 milhões em um ano. “O mínimo de bom senso poderia por fim nesses critérios (atuais) e fazer justiça aos alunos, porque quem vai perder é o aluno da classe mais carente”, pontuou. 

Medioli alertou ainda que o Estado, ao não considerar o número de alunos, estaria gerando um passivo futuro, que precisará ser pago aos municípios. “O Estado insiste em mostrar números desencontrados e manipulados politicamente. O órgão público precisa ser transparente e não se está tendo transparência nos números apresentados”, disse. 

O que diz o Estado

Por meio de nota, o governo de Minas informou que o Estado “se mantém atento a contribuições que possam aprimorar a gestão pública”, mas ponderou que é “pautado pelos limites da lei”.

“No que diz respeito ao ICMS da Educação e outras normativas, o governo reitera o diálogo aberto e informa que segue discutindo o tema com todos os atores políticos envolvidos”, dizia o texto da nota do governo de Minas.

Como era e como ficou o ICMS da Educação

O Estado precisava adequar a legislação estadual à federal, que exigia que a fatia dos recursos vindos do ICMS destinada à educação passasse dos então 2% para pelo menos 10%. Sem uma iniciativa do governo de Romeu Zema, o projeto veio do deputado estadual Zé Guilherme (PP). O governador sancionou a lei em setembro de 2023.

Para distribuir os 10% da educação, a ALMG definiu quatro parâmetros: desempenho, rendimento, atendimento e gestão escolar. Sem levar em consideração o número de matrículas, cidades mais populosas recebem menos verba por aluno do que as menores.

Por Letícia Fontes