Projeto põe fim a ‘pedágio’ de cinco anos do servidor migrado

Durante a reunião da Câmara Municipal desta terça (2), os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei (PL) nº 110/2024, de autoria do Executivo, que revoga o Artigo 16 da Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da prefeitura. Na prática, a proposta de lei colocou fim ao “pedágio” de cinco anos para que servidores públicos que optaram pela migração de carreira tenham direito à aposentadoria.

“Com a revogação do Artigo 16 da Lei Municipal 6.669, aqueles servidores que migraram a carga horária diária de trabalho de seis para oito horas, por exemplo, não precisarão mais trabalhar cinco anos a mais para adquirir o direito à aposentadoria. Caso o projeto seja sancionado, os servidores migrados conseguirão se aposentar com o mesmo período de contribuição daqueles que não optaram pela migração de carreira”, esclareceu o subprocurador-geral de Betim, Lucas Neves.

Em nota, a coordenadora administrativa e diretora do Sind-UTE/MG Subsede Betim, Andrea Deborah da Costa, declarou que a aprovação do PL 110/2024, contemplando as ressalvas que o sindicato apresentou em reunião e por meio de ofícios, é muito importante para a Educação, pois corrige questões há anos reivindicadas pela categoria. “Os aposentados com paridade devem, por lei federal, ter seus direitos respeitados. Que as pessoas com tempo de serviço e idade para se aposentar possam requerer a aposentadoria e que os professores da educação infantil tenham a possibilidade de reduzir sua carga horária de trabalho, atualmente muito extenuante, se assim desejarem”, disse em nota.

“Quero dizer a todos os servidores que o projeto 110/2024 fecha o ciclo de melhorias e de correções de erros que, ao longo de mais de 25 anos, existia entre os servidores. Esta Casa aqui, com todos os seus 23 vereadores, se dedicou aos seus pareceres e à sua tramitação”, frisou o presidente da Câmara, vereador Léo Contador (Cidadania).

O texto do PL agora seguirá para a sanção do prefeito Vittorio Medioli (sem partido). “Se Deus quiser, esta lei será sancionada o mais rapidamente possível porque ela corrige alguns detalhes das leis anteriores, e hoje, com sucesso, fechamos com chave de ouro tudo o que estava ao nosso alcance para valorizar o servidor de Betim”, concluiu Léo.

Com Iêva Tatiana