Prefeito de Betim, Heron Guimarães pede agilidade ao STF sobre ICMS da Educação

O prefeito de Betim, Heron Guimarães (União Brasil), e os chefes dos Executivos de mais quatro cidades mineiras se reuniram, nesta quarta-feira (19 de março), com a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), para debater o andamento de um processo que questiona a constitucionalidade da Lei 24.431/2023, que alterou os critérios de distribuição do ICMS da Educação no Estado. Durante o encontro, a magistrada – que é relatora do caso – sinalizou aos gestores que a ação deve ser julgada pelo Plenário da Corte ainda neste semestre.

Segundo um levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Fazenda de Contagem, ao qual o jornal O TEMPO teve acesso, 137 cidades mineiras acumularam perdas milionárias no ano passado com a mudança nas regras de distribuição do ICMS da Educação. Betim é a terceira do ranking, com uma perda de R$ 62,1 milhões. No topo está a capital Belo Horizonte, com R$ 142,3 milhões, seguida por Contagem (R$ 71,1 milhões). Uberlândia (R$ 48,7 milhões) e Uberaba (R$ 32,9 milhões) vêm logo depois. Juntas, somente essas cidades deixaram de arrecadar cerca de R$ 357,4 milhões no ano passado. Se forem consideradas todas as cidades afetadas, o prejuízo é muito maior. 

A perda de recursos ocorre porque, desde que entrou em vigor, em janeiro de 2024, a lei estadual não leva em consideração o número de alunos matriculados no cálculo que define o valor dos recursos a serem repassados a cada um dos municípios.

Heron Guimarães ressaltou que os R$ 62,1 milhões que deixaram de ser enviados ao município “impactam fortemente os investimentos” para atender os cerca de 62 mil alunos da rede municipal. Ele destacou, por exemplo, que o dinheiro poderia ser usado para reforçar a inclusão de crianças com diferentes tipos de deficiências e que dependem de atendimento especializado. “Nós temos cerca de 2.700 alunos neurodivergentes, para os quais precisamos contratar recursos humanos especializados”, apontou. "Esse dinheiro faz falta numa educação mais inclusiva”, concluiu.

O prefeito de Belo Horizonte em exercício, Álvaro Damião (União), participou da reunião de desta quarta com a ministra Cármen Lúcia e classificou como “inadmissível” a discrepância entre os valores distribuídos aos municípios desde o ano passado.

Para se ter uma ideia, Belo Horizonte, que 147.046 estudantes matriculados, recebeu média de R$ 13,56 por aluno em 2024. Por outro lado, o município de Serra da Saudade – que é o menor do Estado –, com 99 matrículas registradas, recebeu R$ 23.235,35 por aluno no mesmo período. “A gente não pode trabalhar com R$ 142 milhões a menos em uma capital de Estado”, reclamou o chefe do Executivo de BH.

Após o encontro desta quarta-feira, a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), disse ter “expectativa de que a justiça seja feita”. “É uma desproporção muito grande. O aluno de lá não pode valer mais do que o aluno de cá. Nós temos que ter equidade nessa distribuição dos recursos”, completou.

Granbel 

O presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de BH (Granbel), o prefeito de Nova Lima, João Marcelo Dieguez (Cidadania), disse que a regra adotada hoje para distribuição do ICMS da Educação ameaça o desenvolvimento do ensino nas cidades representadas pela entidade. 

“Se a gente considerar os 15 municípios mais impactados, oito deles estão na Grande BH. É um recurso diretamente voltado para a educação, para as futuras gerações e quando a gente está falando disso, a gente está pensando no desenvolvimento da região metropolitana”, comentou Dieguez, que também esteve em Brasília para se reunir com a ministra Cármen Lúcia.

O prefeito destacou ainda que o impacto da norma fica ainda mais evidente quando considerado o total de alunos afetados pela mudança na legislação. “Esse recurso faz falta. Às vezes, quando a gente considera o número de municípios que tiveram perda (137), pode parecer pequeno. Mas quando se considera o número de alunos, pelo contrário, o impacto é muito grande”, destacou. 

“Também são nesses grandes núcleos urbanos que existem as maiores vulnerabilidades sociais e essas vulnerabilidades sociais naturalmente carecem de maiores investimentos”, complementou a prefeita de Contagem, Marília Campos (PT).

Interior

Já o prefeito Paulo Sérgio (PP), de Uberlândia, no Triângulo, comentou que a perda de R$ 48,7 milhões em 2024 pode levar a cidade a dar um passo atrás na educação. “Vamos ter que rever ações que estávamos prevendo, inclusive quanto à criação de novas escolas de tempo integral”, explicou.

Resposta

Procurado, o governo de Minas informou, em nota, que "não comenta ações judiciais, em respeito à independência e à autonomia dos Poderes". O Executivo declarou ainda que "cumpre as deliberações da Lei 24.431/23, sancionada após amplas discussões com a sociedade e aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 2023".