Acordo para regularizar área ocupada no Pingo D’Água é consolidado no MPMG

A Prefeitura de Betim, em uma ação conjunta com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), a Câmara Municipal, e a MRV Engenharia, firmaram, na quarta (26), tratativas decisivas para promover o fim do impasse sobre a ocupação Chácaras Santa Cecília, um loteamento de 50 mil m² que existe há aproximadamente 15 anos no bairro Pingo D’Água e que abriga hoje 130 famílias.

Na última reunião de conciliação, realizada na sede do MPMG, em BH, com a presença dos moradores do terreno, a MRV se comprometeu a formalizar um acordo para findar com duas ações: uma ação civil pública proposta pela Defensoria em favor dos moradores e uma ação de reintegração de posse proposta pela MRV contra os moradores. Na ocasião, os envolvidos também informaram que vão cobrar do governo do Estado a implementação da Reurb Social, ou seja, o processo de regularização fundiária e urbanização da área.

O prefeito Heron Guimarães (União Brasil), presente na reunião, afirmou que a consolidação do acordo é resultado de um esforço coletivo que merece ser reconhecido. “A Prefeitura de Betim, com destaque para a atuação do procurador-geral, Joab Ribeiro Costa, tem conduzido esse processo com muita responsabilidade, e essa construção foi possível graças ao diálogo aberto entre todas as partes envolvidas — o MPMG, a Defensoria Pública, a empresa e os representantes da comunidade. Seguiremos firmes no nosso papel de garantir políticas públicas que assegurem dignidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais de cada cidadão”, afirmou o gestor.

O procurador-geral de Betim, Joab Ribeiro Costa, salientou que a participação do município foi decisiva ao promover a desapropriação, garantindo o direito de moradia dos ocupantes da área afetada e também de indenização da MRV, empresa proprietária do terreno particular. “O município não mediu esforços para deixar a área pronta para ser regularizada pelo Estado. Tínhamos a obrigação de resolver essa situação, pois o local se consolidou como um bairro, mas as pessoas ainda estavam vivendo de forma irregular e precária”, frisou. 

Procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Rocha de Paula lembrou que a comunidade, poder público, empresas e instituições de justiça estão há quase dois anos promovendo reuniões de conciliação para solucionar o conflito no Pingo D´'Água e afirmou que o encontro dessa quarta teve um “resultado excelente”.

“Os moradores tiveram a garantia de que não serão retirados de suas casas. A desapropriação da área pelo município vai permitir a regularização da ocupação, que tem mais de dez anos. Ela abre caminho para o Reurb, que vai proporcionar moradia digna para a comunidade. Podemos dizer que a ocupação vai virar bairro, integrar a cidade e dar qualidade de vida aos moradores”, salientou.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Léo Contador (Cidadania), destacou o empenho do Poder Legislativo para a concretização dessa negociação. “Foram anos de debate e inúmeras reuniões nesta Casa, desde a presidência do vereador Klebinho Rezende, no primeiro mandato do ex-prefeito Vittorio, até a minha gestão. É fundamental reconhecer a participação de todos os vereadores ao longo desse período, tanto na mediação com o Executivo, o Judiciário e a empresa quanto na contribuição para a alteração do Plano Diretor e a aprovação da lei que declarou a área do Pingo D’Água como de interesse social”, ressaltou.

Representante dos moradores, o advogado Edson Soró lembrou da luta das famílias para evitar que fossem despejadas antes de o acordo ser firmado. "Eles ficaram dias sem dormir com medo de serem despejados. Fizeram várias manifestações, ocuparam prédios públicos e realizaram trancamento de BR-262 por cinco vezes. Logicamente, que a solução depende da negociação política, mas não há dúvidas de que se os moradores não se mobilizassem e resistissem ao despejo, a perspectiva de transformar a posse em propriedade não seria tão palpável como está agora", salientou.

Entenda

A regulação fundiária é um processo que delimita e demarca cada propriedade com sua respectiva matrícula. Com essas cotas regularizadas, o proprietário de cada imóvel da ocupação Santa Cecília passará a ter acesso, por exemplo, a financiamentos bancários para a reforma e a ampliação de sua edificação.

Passo a passo da negociação

Interesse social. Em 2022, a pedido dos moradores, a Câmara aprovou um projeto que tornou a área de interesse social. No entanto, para que a mudança tivesse validade legal, era necessário, conforme determina a legislação, que o projeto fosse criado pelo Executivo.

Avanço. Por isso, em agosto de 2024, os vereadores voltaram a aprovar um projeto, de autoria do Executivo, que declarou de interesse social a ocupação do Pingo D’Água. Em seguida, a prefeitura desapropriou a área, em decreto publicado em dezembro no “Órgão Oficial”.

Próximos passos. Agora, o município fará a permuta do terreno ocupado por outro de valor equivalente, como forma de indenizar a MRV, que se comprometeu a finalizar a Ação Civil Pública que pede a reintegração de posse do loteamento. A prefeitura também reforçou seu compromisso em atuar como mediadora institucional para viabilizar a Reurb Social da área, cuja execução havia sido assumida anteriormente pelo governo de Minas.